Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE-A 1 CCJC => PL 689/2011 Subemenda Adotada pela Comissão 04/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Subemenda adotada pela CCCJ ao Substitutivo da CMADS. Inteiro teor