Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 687/2011 | Emenda de Relator | 08/03/2012 | Fábio Ramalho | EMENDA Nº 1 Dê-se à ementa do projeto em epígrafe a seguinte redação: "Fixa prazo para a execução dos serviços de ligação, alteração de endereço e interrupção dos serviços de energia elétrica, telefonia e TV à cabo pelas respectivas prestadoras de serviços e dá outras providências." Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 687/2011 | Emenda de Relator | 08/03/2012 | Fábio Ramalho | EMENDA Nº 2 Dê-se ao art. 1º do projeto em epígrafe a seguinte redação: "Art. 1º As prestadoras de serviços de energia elétrica, telefonia e TV à cabo terão o prazo máximo de cinco dias úteis para executar os serviços de ligação, alteração de endereço e interrupção dos serviços que prestam, quando solicitados pelo consumidor." Inteiro teor |