Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 679/2011 | Emenda de Relator | 07/10/2015 | Efraim Filho | EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 Suprima-se o § 1º do art. 1º do projeto de lei em epígrafe. Inteiro teor |