Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 6593/2002 Emenda de Relator 08/07/2009 Eduardo Cunha Suprima-se o art.4º do projeto. Inteiro teor