Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 659/2011 | Subemenda | 07/05/2013 | Antonio Bulhões | Substitua-se no art. 2º do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família as numerações 50A por 50-A. Inteiro teor |