Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 657/2011 Emenda de Relator 28/08/2011 Fábio Ramalho Dá-se ao art. 20 do projeto a seguinte redação: Inteiro teor