PL 652/2011 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => PL 652/2011 Subemenda de Relator 19/06/2015 Paes Landim Dispõe sobre o direito do consumidor à substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso Inteiro teor