PL 600/2011 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 600/2011 Emenda de Relator 10/08/2016 Hiran Gonçalves EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao art. 3º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação: "Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." Inteiro teor