Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PRC 26/2011 | Emenda de Relator | 16/06/2011 | Ronaldo Fonseca | Dê-se ao inciso V do art. 235 mencionado no art. 1o do projeto a seguinte redação: Inteiro teor |