Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 19/2011 | Emenda de Relator | 22/12/2023 | Gilson Daniel | Altera o § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias previstas na referida Lei. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PLP 19/2011 | Emenda de Relator | 26/11/2024 | Gilson Daniel | Inteiro teor |