Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2011 CCJC => PL 523/2011 | Emenda na Comissão | 03/08/2011 | Vilson Covatti | Dispõe sobre o dano moral e dá outras providências Inteiro teor |
| EMC 2/2011 CCJC => PL 523/2011 | Emenda na Comissão | 03/08/2011 | Darcísio Perondi | Dispõe sobre o dano moral e dá outras providências. Inteiro teor |