Comissão de Viação e Transportes (CVT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CVT => PL 502/2011 Emenda de Relator 21/11/2011 Devanir Ribeiro Parecer do Relator Dep. Fed. Devanir Ribeiro, ao PL 502/2011, que dispõe sobre a adaptação de contratos de arrendamento de terminais e áreas portuárias, celebrados antes da Lei nº 8.630, de 1993, e dá outras providências. Inteiro teor