Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CVT => PL 502/2011 | Emenda de Relator | 21/11/2011 | Devanir Ribeiro | Parecer do Relator Dep. Fed. Devanir Ribeiro, ao PL 502/2011, que dispõe sobre a adaptação de contratos de arrendamento de terminais e áreas portuárias, celebrados antes da Lei nº 8.630, de 1993, e dá outras providências. Inteiro teor |