Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 495/2011 Emenda de Relator 04/10/2016 Esperidião Amin EMENDA Nº 3 Suprime-se o art. 3º do Projeto, renumerando-se o seguinte. Inteiro teor