| EMR 1 CTASP => PL 470/2011 |
Emenda de Relator |
13/07/2011 |
Augusto Coutinho |
Dispõe sobre o incentivo fiscal à cooperação na recuperação de presos e a reserva de vagas para presos e egressos nos contratos de prestação de serviços pela Administração Pública, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Inteiro teor
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| EMR 2 CTASP => PL 470/2011 |
Emenda de Relator |
13/07/2011 |
Augusto Coutinho |
Dispõe sobre o incentivo fiscal à cooperação na recuperação de presos e a reserva de vagas para presos e egressos nos contratos de prestação de serviços pela Administração Pública, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Inteiro teor
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