Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 397/2011 | Emenda de Relator | 10/04/2012 | Sarney Filho | Acrescente a expressão "NR" ao final do artigo modificado. Inteiro teor |