Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 386/2011 | Emenda de Relator | 13/04/2011 | Chico Lopes | Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Proíbe a cobrança de estacionamento em Shopping Centers e Centros Comerciais, com isenção de pagamento por até uma hora nas compras acima de cinqüenta reais". Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 386/2011 | Emenda de Relator | 13/04/2011 | Chico Lopes | Suprima-se o Parágrafo Único do art. 5º do projeto. Inteiro teor |