Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => PL 375/2011 | Subemenda Adotada pela Comissão | 01/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC ao PL 375/11. Inteiro teor |