PL 375/2011 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE-A 1 CCJC => PL 375/2011 Subemenda Adotada pela Comissão 01/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Subemenda adotada pela CCJC ao PL 375/11. Inteiro teor