Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2016 CCJC => PL 257/2011 | Emenda na Comissão | 17/02/2016 | Laercio Oliveira | Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições financeiras envolvendo recursos públicos e dá outras providências. Inteiro teor |