Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 244/2011 | Emenda de Relator | 01/08/2016 | Delegado Edson Moreira | EMENDA DO RELATOR Inscreva-se a notação "NR", entre parêntesis, ao final da redação sugerida no projeto para o § 2º do artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Inteiro teor |