Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 238/2011 | Emenda de Relator | 24/07/2012 | Esperidião Amin | Suprima-se do projeto de lei em epígrafe o parágrafo único do art. 2º. Inteiro teor |