Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2011 CCJC => PL 223/2011 | Emenda na Comissão | 17/08/2011 | Mendonça Filho | Acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de novembro de 1994. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 223/2011 | Emenda de Relator | 05/11/2013 | Gonzaga Patriota | Dê-se ao art.2º do projeto Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 223/2011 | Emenda de Relator | 05/11/2013 | Gonzaga Patriota | Dê-se ao art.3º Inteiro teor |