Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 202/2011 | Emenda de Relator | 13/07/2011 | Dr. Grilo | Suprima-se o art. 3º do projeto, renumerando-se adequadamente os demais. Inteiro teor |