| SBE-A 1 CCJC => SBT 1 CE => PL 181/2011 |
Subemenda Adotada pela Comissão |
04/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, que "Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências", para inserir dispositivos que tratam da destinação de equipamentos de informática abandonados, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento às escolas públicas federais, estaduais ou municipais.
Inteiro teor
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| SBE-A 2 CCJC => SBT 1 CE => PL 181/2011 |
Subemenda Adotada pela Comissão |
04/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, que "Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências", para inserir dispositivos que tratam da destinação de equipamentos de informática abandonados, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento às escolas públicas federais, estaduais ou municipais.
Inteiro teor
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| SBR 1 CCJC => SBT 1 CE => PL 181/2011 |
Subemenda de Relator |
25/11/2014 |
Félix Mendonça Júnior |
SUBEMENDA Nº 1
Suprima-se o art. 2º do Substitutivo da Comissão de Educação, renumerando-se o art. 3º para art. 2º.
Inteiro teor
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| SBR 2 CCJC => SBT 1 CE => PL 181/2011 |
Subemenda de Relator |
25/11/2014 |
Félix Mendonça Júnior |
SUBEMENDA Nº 2
Dê-se ao § 9º C do art. 29, alterado pelo art. 1º do Substitutivo da Comissão de Educação, a seguinte redação:
"§ 9º C. Se decorrerem quinze dias úteis da divulgação na Internet da lista de mercadorias de que trata o § 9º B sem que haja pedidos de estabelecimentos de ensino da rede pública interessados, a destinação poderá ser feita em quaisquer das outras formas elencadas nos incisos I a IV do caput deste artigo."
Inteiro teor
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