Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 114/2011 | Emenda de Relator | 13/04/2011 | Chico Lopes | Dê-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação: "Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação". Inteiro teor |