Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 => PL 96/2011 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 18/10/2022 | André Figueiredo | Majorar multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções Inteiro teor |