Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1 => PL 96/2011 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 18/10/2022 André Figueiredo Majorar multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções Inteiro teor