Altera a Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993. (MPV52411 ) Quadro analítico de emendas
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2011 MPV52411 => MPV 524/2011 | Emenda na Comissão | 03/02/2011 | Rubens Bueno | Dá nova redação à MPV 524/2011. Inteiro teor |
| EMC 2/2011 MPV52411 => MPV 524/2011 | Emenda na Comissão | 03/02/2011 | Milton Monti | Dá nova redação à MPV 524/2011. Inteiro teor |