Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT 4 CDC => PL 7140/2002 | Subemenda de Relator | 02/08/2017 | Ronaldo Fonseca | Altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento. Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => SBT 4 CDC => PL 7140/2002 | Subemenda de Relator | 13/09/2017 | Ronaldo Fonseca | Altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento. Inteiro teor |