Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6548/2002 | Emenda de Relator | 11/03/2008 | José Genoíno | Suprima-se o art. 5º da proposição, renumerando-se os seguintes. Inteiro teor |