Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 6544/2002 Emenda ao Substitutivo 22/12/2004 Rubinelli Altera o Substitutivo da CDCMAM. Inteiro teor