Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7880/2010 | Emenda de Relator | 25/11/2014 | Nilda Gondim | No § 3º do art. 2º do projeto, substitua-se a expressão "50 (cinquenta)" por "cinquenta". Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 7880/2010 | Emenda de Relator | 25/11/2014 | Nilda Gondim | No art. 4º do projeto, substitua-se a expressão "90 (noventa)" por "noventa". Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDC => PL 7880/2010 | Emenda de Relator | 19/04/2012 | Iracema Portella |