Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências. (MPV51010 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2010 MPV51010 => MPV 510/2010 Emenda na Comissão 04/11/2010 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV 510/2010. Inteiro teor
EMC 2/2010 MPV51010 => MPV 510/2010 Emenda na Comissão 04/11/2010 Eduardo Sciarra Dá nova redação à MPV 510/2010. Inteiro teor
EMC 3/2010 MPV51010 => MPV 510/2010 Emenda na Comissão 04/11/2010 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV 510/2010. Inteiro teor
EMC 4/2010 MPV51010 => MPV 510/2010 Emenda na Comissão 04/11/2010 Gorete Pereira Dá nova redação à MPV 510/2010. Inteiro teor
EMC 5/2010 MPV51010 => MPV 510/2010 Emenda na Comissão 03/11/2010 Hugo Leal Dá nova redação à MPV 510/2010. Inteiro teor
EMC 6/2010 MPV51010 => MPV 510/2010 Emenda na Comissão 04/11/2010 Eduardo Sciarra Dá nova redação à MPV 510/2010. Inteiro teor
EMC 7/2010 MPV51010 => MPV 510/2010 Emenda na Comissão 04/11/2010 Sandro Mabel Dá nova redação à MPV 510/2010. Inteiro teor
EMC 8/2010 MPV51010 => MPV 510/2010 Emenda na Comissão 04/11/2010 Sandro Mabel Dá nova redação à MPV 510/2010. Inteiro teor
EMC 9/2010 MPV51010 => MPV 510/2010 Emenda na Comissão 04/11/2010 Odair Cunha Dá nova redação à MPV 510/2010. Inteiro teor
EMC 10/2010 MPV51010 => MPV 510/2010 Emenda na Comissão 04/11/2010 Odair Cunha Dá nova redação à MPV 510/2010. Inteiro teor
EMC 11/2010 MPV51010 => MPV 510/2010 Emenda na Comissão 04/11/2010 Odair Cunha Dá nova redação à MPV 510/2010. Inteiro teor