PL 7787/2010 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 7787/2010 Emenda de Relator 06/12/2017 Ronaldo Fonseca Revoga o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo casamento. Inteiro teor