Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências. (MPV50010 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2010 MPV50010 => MPV 500/2010 Emenda na Comissão 06/09/2010 Raul Jungmann Dá nova redação à MPV 500/2010. Inteiro teor
EMC 2/2010 MPV50010 => MPV 500/2010 Emenda na Comissão 03/09/2010 Ronaldo Caiado Dá nova redação à MPV 500/2010. Inteiro teor
EMC 3/2010 MPV50010 => MPV 500/2010 Emenda na Comissão 03/09/2010 Geraldo Simões Dá nova redação à MPV 500/2010. Inteiro teor
EMC 4/2010 MPV50010 => MPV 500/2010 Emenda na Comissão 06/09/2010 Raul Jungmann Dá nova redação à MPV 500/2010. Inteiro teor
EMC 5/2010 MPV50010 => MPV 500/2010 Emenda na Comissão 06/09/2010 Raul Jungmann Dá nova redação à MPV 500/2010. Inteiro teor
EMC 6/2010 MPV50010 => MPV 500/2010 Emenda na Comissão 03/09/2010 Geraldo Simões Dá nova redação à MPV 500/2010. Inteiro teor
EMC 7/2010 MPV50010 => MPV 500/2010 Emenda na Comissão 03/09/2010 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à MPV 500/2010. Inteiro teor
EMC 8/2010 MPV50010 => MPV 500/2010 Emenda na Comissão 03/09/2010 Geraldo Simões Dá nova redação à MPV 500/2010. Inteiro teor
EMC 9/2010 MPV50010 => MPV 500/2010 Emenda na Comissão 06/09/2010 César Borges Dá nova redação à MPV 500/2010. Inteiro teor
EMC 10/2010 MPV50010 => MPV 500/2010 Emenda na Comissão 06/09/2010 César Borges Dá nova redação à MPV 500/2010. Inteiro teor