Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7762/2010 | Emenda de Relator | 28/08/2011 | Fábio Ramalho | Aponha-se, ao final da redação de cada um dos três novos parágrafos do artigo 12, ao final do novo artigo 16-A e ao final da redação dos dois novos parágrafos do artigo 30 a indicação "NR". Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 7762/2010 | Emenda de Relator | 28/08/2011 | Fábio Ramalho | Substitua-se, na redação seguida para o § 6º do artigo 12, a sigla "ANS" pela expressão "autoridade federal competente". Inteiro teor |