Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2010 CFT => PL 7758/2010 Emenda na Comissão 30/11/2010 Magela "Estabelece inventivo fiscal de dedução do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas a empresas que fizerem doações de materiais para uso em programas governamentais de habitação popular." Inteiro teor