Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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SBR 1 CCJC => PL 7752/2010 | Subemenda de Relator | 08/05/2018 | Rubens Pereira Júnior | Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da CCSF |