Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2011 CFT => PL 7669/2010 Emenda na Comissão 04/10/2011 Lúcio Vale Altera o art. 11 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de isenção do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. Inteiro teor