Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7655/2010 | Emenda de Relator | 18/10/2013 | Beto Mansur | EMENDA Nº Acrescente-se ao projeto de lei em epígrafe o seguinte artigo inaugural, renumerando-se os subsequentes: Inteiro teor |