Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7645/2010 | Emenda de Relator | 09/08/2011 | João Magalhães | Suprima-se, ao final do art. 78-A, a ser acrescentado à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo art. 2º do projeto, a expressão "NR", entre parênteses. Inteiro teor |