Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7624/2010 | Emenda de Relator | 16/03/2011 | Sandra Rosado | Suprima-se o art. 8o do projeto e renumere-se os demais Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PL 7624/2010 | Emenda de Relator | 19/11/2010 | João Dado | Inteiro teor |