Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7621/2010 | Emenda de Relator | 06/04/2011 | Valtenir Pereira | Suprime o art. 4º do projeto. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PL 7621/2010 | Emenda de Relator | 19/11/2010 | Valtenir Pereira | Inteiro teor |