Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 7578/2010 | Emenda Adotada pela Comissão | 02/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 7578/2010. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 7578/2010 | Emenda de Relator | 25/06/2013 | Arnaldo Faria de Sá | Acrescente-se, ao final do art.27, Inteiro teor |