Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7575/2010 | Emenda de Relator | 12/04/2011 | Maurício Quintella Lessa | Suprima-se o art. 4º da proposição em epígrafe, renumerando-se os artigos seguintes. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PL 7575/2010 | Emenda de Relator | 18/11/2010 | Maurício Quintella Lessa | Inteiro teor |