Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional". (PL 1756/03 Apensado) (PL622205 - 52ª legislatura)
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2005 PL622205 => PL 6485/2002 | Emenda na Comissão | 14/11/2005 | Laura Carneiro | Dar nova redação ao § 1º do art. 3º do Projeto de Lei nº 1756, de 2003, apensado. Inteiro teor |