Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 582/2010 | Emenda de Relator | 16/07/2010 | Efraim Filho | Suprima-se o art. 8º do projeto em epígrafe, renumerando-se o dispositivo subsequente. Inteiro teor |