| EMC-A 1 CCJC => PL 7402/2010 |
Emenda Adotada pela Comissão |
02/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda Adotada pela Comissão ao PL 7402/2010
Inteiro teor
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| EMC-A 2 CCJC => PL 7402/2010 |
Emenda Adotada pela Comissão |
02/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda Adotada pela Comissão ao PL 7402/2010
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PL 7402/2010 |
Emenda de Relator |
06/05/2026 |
Maria do Rosário |
votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com a redação dada pelas emendas em anexo, do PL nº 7.402/2010.
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 7402/2010 |
Emenda de Relator |
06/05/2026 |
Maria do Rosário |
votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com a redação dada pelas emendas em anexo, do PL nº 7.402/2010.
Inteiro teor
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