Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7330/2010 | Emenda de Relator | 03/07/2012 | João Paulo Lima | No inciso I da nova redação proposta para o art. 9º da Lei nº 11.803/2008 pelo art. 1º do projeto, substitua-se a expressão "US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos)" por "cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos". Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 7330/2010 | Emenda de Relator | 03/07/2012 | João Paulo Lima | No inciso II da nova redação proposta para o art. 9º da Lei nº 11.803/2008 pelo art. 1º do projeto, substitua-se a expressão "US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos)" por "quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos". Inteiro teor |