Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 7204/2010 | Emenda ao Substitutivo | 23/08/2012 | Darcísio Perondi | Dá nova redação ao § 4º, acrescenta § 6º e revoga o § 5º do art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para desvincular a concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho da apresentação da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e dá outras providências. Inteiro teor |