Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 6404/2002 Emenda de Relator 23/09/2005 Wilson Santiago Altera o caput do art. 1º do PL Inteiro teor