Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2010 CFT => PL 7080/2010 | Emenda na Comissão | 11/05/2010 | Luiz Carlos Hauly | Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para permitir o parcelamento do pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Inteiro teor |
| EMR 1 CFT => PL 7080/2010 | Emenda de Relator | 10/05/2011 | Pepe Vargas | Inteiro teor |